A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que obriga municípios e o Distrito Federal a aplicarem multas a quem descarta lixo nas vias públicas….Saiba Mais
Fonte: Jornal do Commercio Brasil – RJ – RJ – Direito & Justiça – 07/11/2014