O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma sanção pecuniária ao empregador que não paga as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo. Mas o que vem a ser exatamente esse “pagamento” para fins de incidência da penalidade?…. Saiba Mais

PACTO CONTRA O LIXO

MMA desenvolve plano de R$ 7 bilhões para acabar com lixões que prevê a participação da iniciativa privada e acordo com as prefeituras que ainda não têm destino...

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