Entre os muitos impactos sociais e econômicos negativos da intenção do Governador do Estado de criar uma holding para exercer o controle acionário da SABESP e explorar outros negócios de saneamento ambiental, dentro e fora do estado, está a desestruturação da categoria econômica das empresas privadas que, há quase cinquenta anos, dedicam-se à prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos aos municípios paulistas e de outras praças do País.
Isto porque, entre tais negócios estão, conforme a imprensa, o gerenciamento e a destinação de resíduos sólidos, o que corresponde a incorporar a atividade econômica ao modelo estatal de saneamento básico, num flagrante retrocesso estatizante, na medida em que a sociedade estatal controladora da SABESP pode oferecer às prefeituras os citados serviços de forma tarifada, explorando-os em substituição às operadoras privadas, inclusive em face do monopólio estatal do licenciamento das plantas de operação, tratamento e destinação final.
O ingresso da iniciativa privada na limpeza pública, no início da década de 70, modernizando os métodos de serviço até então praticados pelos nossos municípios, com investimentos em infraestrutura, equipamentos e tecnologia, qualificação de profissionais e elevação do padrão operacional, foi o fator de evolução que permitiu a eles vencerem o desafio cotidiano de proporcionar espaços públicos limpos e saudáveis para que a coletividade local deles pudesse usufruir para se desenvolver social, econômica e culturalmente, e, também, de estancar a geração de passivos ambientais.
De lá para cá, desafios como mais de 85% da população morando nas cidades, o aumento na geração de resíduos acima do crescimento populacional, maior proteção da saúde pública e do meio ambiente, aumentando a tarefa e sua complexidade técnica, foram os grandes impulsores do aperfeiçoamento contínuo da atividade e sua elevação aos melhores padrões mundiais, conformando um setor econômico autônomo, eficiente e competitivo, que congrega 126 operadoras e cerca de.41,4 mil trabalhadores somente no Estado de São Paulo, e que, em pouco tempo, as ações de valorização dos resíduos elevarão a 60 mil empregos diretos.
A alegação utilizada para a busca de novos negócios e receitas, de que muitos municípios estão constituindo consórcios para criação de empresas regionais de saneamento ou contratação de empresas de saneamento privadas, por estarem descontentes com a qualidade dos serviços e a falta de investimentos da SABESP, embora seja fato e consenso entre especialistas, em parte cai por terra diante da capacidade econômica da companhia, cujos lucros, no ano passado, alcançaram a magnitude de R$2,9 bilhões.
Conquanto não faltem recursos à SABESP para atuar melhor na área do saneamento líquido, e ainda ser consenso que o estado deve se concentrar nas atividades que lhes são próprias, como afirma em seu programa, a disposição do Governo paulista de empreender num setor de atividade econômica consolidado, em que sobejam à iniciativa privada competência e condições para prover todas as soluções que a gestão de resíduos sólidos dos municípios paulistas demandam, afigura-se contrassenso político-econômico e medida evidentemente casuística, geradora de assimetrias de mercado prejudiciais ao setor privado e à sociedade como um todo.
Márcio Matheus – Presidente do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo – SELUR
