Os estados da região sudeste e sul do país têm evoluído gradativamente em direção às metas estabelecidas na Política Nacional de Resíduos Sólidos. De acordo com as projeções da Departamento de Economia do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana, a média do estado de São Paulo já deve atingir no próximo ano um patamar considerado ‘alto’ de aderência dos municípios à PNRS. É um setor em que atuam mais de 130 empresas e que gera mais de 100 mil empregos diretos.

Bem por isso, o ingresso de companhias estatais de saneamento básico neste mercado, na sua absoluta maioria de economia mista, valendo-se de contratos de programa para burlar a isonomia competitiva com as empresas privadas do setor configura concorrência desleal inadmissível, uma vez que é impossível ao setor privado fazer frente ao estado, detentor de vários privilégios como isenção de impostos e a concessão de licenças ambientais para infraestruturas, a exemplo da implantação e operação de aterros sanitários, com a facilidade adicional de já possuir um sistema de cobrança ativo junto à população (a conta de água). Se confirmada, a medida seria um verdadeiro desestímulo à iniciativa privada num segmento já consolidado e que bem vem cumprindo com o seu papel social.

Além disso, a coleta, destinação e tratamento de resíduos são atividades de responsabilidade dos municípios, conforme prevê a legislação. Não há razão, portanto, para o poder estadual empresariar neste setor de atividade econômica, ainda mais sobrepondo-se assimetricamente ao setor privado, particularmente no momento em que diferentes prefeituras estão se unindo para garantir para si e para as cidades vizinhas soluções regionalizadas para a gestão do lixo.

Os possíveis gargalos existentes no serviço podem ser contornados por meio de soluções já previstas na PNRS, como a arrecadação específica para a atividade de limpeza urbana, seja na forma de taxa, tarifa ou preço público. Embora já seja realidade na maioria dos municípios paulistas, muitos prefeitos ainda possuem receio de adotar a cobrança por conta dos custos políticos envolvidos. No entanto, somente aqueles que possuem arrecadação específica podem receber verbas federais para a mesma finalidade. Em São Paulo, pouco menos da metade possui cobrança do gênero.

O argumento de que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos ganhariam eficiência com a participação das estatais de saneamento é falacioso, na medida em que o monopólio no abastecimento de água e esgoto, detido por tais companhias, mostrou-se um retumbante fracasso. A conta desse sistema deficiente, o Brasil ocupa hoje, conforme dados da Casa Civil do último governo, a vergonhosa 123ª posição no ranking mundial de saneamento.

O quadro descrito indica justamente o contrário, só será possível evoluir na universalização do saneamento básico, com o aumento da participação privada nesta atividade, pois não é possível obter resultados diferentes privilegiando os responsáveis pelo quadro atual.

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