CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 27/09/2024
“Gestão de resíduos: do direito à prática para um futuro sustentável” foi o tema do segundo episódio de 2024 do programa Diálogos Ambientais . Realizado nesta quinta-feira, 26 de setembro, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o programa é uma iniciativa da Comissão de Meio Ambiente (CMA), presidida pela conselheira Ivana Cei.
A iniciativa, transmitida pelo canal do YouTube do CNMP, tem a finalidade de capacitar e atualizar os membros do Ministério Público. O projeto promove o intercâmbio de boas práticas e o engajamento da sociedade em questões ambientais.
Esta edição, mediada pela membra auxiliar da CMA Tarcila Santos Britto, recebeu a promotora de Justiça do MP do Estado do Piauí e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoma) do MPPI, Áurea Emília Madruga; a procuradora de Justiça do Estado de Pernambuco Christiane Roberta Gomes; e o promotor de Justiça do Estado do Maranhão Luis Fernando Cabral.
Nas palavras de boas-vindas, Tarcila Santos Britto destacou: “Nossos palestrantes são especialistas no tema e colaboram em projetos exitosos que são um grande norte para o Ministério Público brasileiro. A função do programa é não apenas aprofundar, capacitar e atualizar os membros do MP, mas também prestar contas à sociedade sobre iniciativas bem-sucedidas do Ministério brasileiro”.
A mediadora ainda trouxe informações sobre a atuação da CMA: “Hoje teremos um momento de reflexão e de mudança de paradigma para o Ministério Público visando à compreensão melhor dessa temática que a CMA vem trabalhando há algum tempo, por meio de um grupo de trabalho (Grupo de Trabalho – Gestão de Resíduos). Já lançamos uma publicação que traz algumas diretrizes de atuação muito importantes (“Gestão de resíduos: estratégias de atuação interinstitucional”), temos também alguns indicadores que estamos acompanhando por meio de um BI (Gestão de Resíduos – Indicadores por Ministério Público) e estamos promovendo o segundo encontro do curso sobre logística reversa”.
Palestras
A promotora de Justiça Áurea Emília (MPPI) fez a exposição “Zero lixões: por um Piauí mais limpo”, projeto criado em 2022 visando à adequação dos municípios piauienses à Política Nacional de Resíduos Sólidos, por meio da desativação dos atuais lixões e da adoção de soluções técnicas que contemplem a disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos. A iniciativa também tem como objetivo a inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis no Estado do Piauí, por meio da atuação ministerial integrada e da articulação interinstitucional junto aos órgãos pertinentes.
“Em 2021, o Tribunal de Contas do Piauí apresentou o diagnóstico da limpeza pública dos municípios. Dos 224 municípios, 90% declararam possuir lixão a céu aberto; 8%, aterro controlado; e 2%, aterro sanitário. Nesse contexto, passamos a visitar quais eram os municípios e iniciar um trabalho conjunto com outras instituições. Temos hoje 30 municípios com lixões encerrados e o projeto é semifinalista do Prêmio CNMP 2024, além de ter recebido o Certificado de Boa Prática Resolutiva da Corregedoria Nacional do MP”, detalhou Áurea Emília.
Segundo a palestrante, a presença de um Ministério público unido aos Tribunais de Contas e aos órgãos das Secretarias de Meio Ambiente, aliado ao uso de instrumentos legais, a exemplo do Termo de Ajustamento de Conduta e do Acordo de Não Persecução Penal, contribuem para que os municípios passem a encerrar os seus lixões e destinar corretamente seus resíduos.
Na sequência, procuradora de Justiça do Estado de Pernambuco Christiane Roberta Gomes apresentou a palestra “Resolutividade no encerramento dos lixões: a experiência do projeto ‘Pernambuco Verde: Lixão”. A iniciativa consiste em propor aos prefeitos um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), privilegiando o Direito Consensual e evitando a judicialização na área cível e criminal dessas demandas. Para isso, os gestores municipais se comprometeram com o encerramento dos lixões, a adoção de medidas para suporte dos catadores que atuavam no local, a recuperação da área degradada, dentre outras medidas.
“O nosso MP iniciou há mais de 12 anos as tratativas para a destinação adequada dos resíduos sólidos, através de Termo de Compromisso Ambiental (TCA), dentre outras medidas. Em 2019, a situação ainda estava difícil, existiam 105 lixões ativos e com essa realidade surgiu o novo projeto Pernambuco Verde Lixão Zero, onde foram propostos 75 acordos de não persecução penal e, em março de 2023, conseguimos o êxito no encerramento dos lixoes. O sucesso dessa iniciativa também se deu com o auxílio de outras instituições, todas empenhadas na destinação adequada dos resíduos”, elucidou a membro do MPPE.
Por fim, o promotor de Justiça (MPMA) Luis Fernando Cabral (foto) tratou da “Ausência de direito de derrelição dos resíduos sólidos – diálogo entre o Direito Civil e o Direito Ambiental”. O tema abordou as limitações ao direito de abandono na gestão de resíduos sólidos. O objetivo foi demonstrar que esse direito não se aplica aos resíduos e que cabe aos seus geradores assegurar a sua destinação final ambientalmente adequada.
Em sua exposição, o palestrante contextualizou o Direito Ambiental em face dos Direitos Público e Privado, bem como tratou de aprofundar conceitos: “O resíduo sólido é um bem móvel e está na atividade industrial. Ele está no dia a dia e é muito mais presente na nossa vida do que parece. Resíduos sólidos são bens móveis de valor econômico antropogênico decorrente de atividades humanas em sociedade que exigem destinação final ambientalmente adequada”.
Confira o calendário das próximas palestras.
30 de outubro
Tema: Desastres socioambientais: iniciativas prevenção, mitigação, preparação, resposta e reconstrução.
Palestrantes:
Silvia Capelli – procuradora de Justiça (MPRS) – GabClima do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Fernanda Broering Dutra – procurador e promotora de Justiça (MPSC) – Programa Legalidade Ambiental e Sustentabilidade
8 de novembro
Tema: Preservação e licenciamento: proteção do patrimônio histórico e natural
Palestrantes:
Sheila Cavalcante Pitombeira – procuradora de Justiça (MPCE) – projeto “Memória e Paisagem”
Mariana Duarte Leão – promotora de Justiça (MPMG) – Digitalização de documentos históricos da Comarca de Paracatu: preservação e democratização do acesso a documentos do século XIX que remontam ao período da escravidão no Brasil”
Giselle Ribeiro de Oliveira – promotora de Justiça (MPMG) -“Cavidades naturais subterrâneas e licenciamento ambiental: novo regime instituído pelo Decreto 10935/22 e alterações trazidas pela ADPF 935”
28 de novembro
Tema: Medidas eficazes de proteção ambiental: fiscalização, agrotóxicos e combate a incêndios
Palestrantes:
Bruno Ribeiro de Almeida – promotor de Justiça (MPRO) – Atuação contra deriva de agrotóxicos aplicados por avião
Thiago Marques Vieira – promotor de Justiça (MPCE) – Projeto “Apa Regular (Ação de fortalecimento das estratégias de fiscalização do avanço imobiliário e desmatamento para fins agrícolas em áreas de unidades de conservação)”
Luciano Furtado Loubet – promotor de Justiça (MPMS) – Projeto “Pantanal em Alerta” e a atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul no combate a incêndios florestais “
13 de dezembro
Tema: Iniciativas promotoras da vida: “Tempo de Cuidar”, proteção animal e regularização fundiária
Palestrantes:
Belize Câmara Correia – promotora de Justiça (MPPE) – Projeto “Tempo de Cuidar”
Cláudio Rebêlo Correia Alencar – promotor de Justiça (MPMA) – “Fome Zero Pet”
Luciana Imaculada de Paula – promotora de Justiça (MPMG) – “Programa Regional em Defesa da Vida Animal – Prodevida”
Marta Moriya Loyola – promotora de Justiça (MPGO) – Projeto “Lote Legal”
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Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público
https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/17923-dialogos-ambientais-palestrantes-abordam-a-gestao-de
