A Prefeitura de Biguaçu retomará a cobrança da tarifa de coleta de lixo a partir de 2025. A decisão atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), que considerou irregular a isenção da taxa aplicada desde 2012. A taxa passará a ser cobrada a partir de março, juntamente com o IPTU.
De acordo com o secretário de Receita de Biguaçu, Fabricio Debortoli, a tarifa será calculada conforme a metragem do imóvel. “São contribuintes da taxa os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis localizados nas áreas atendidas pelo serviço”, explica. A única isenção prevista é para imóveis residenciais com até 50m².
O pagamento da taxa pode ser feito de duas formas, por cota única ou por parcelamento em até 10 vezes, considerando a taxa mínima de R$ 37,26. E com isso a Prefeitura esclarece que não haverá cobrança retroativa pelos anos em que a taxa não foi aplicada.
Os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente à cobertura dos custos com a coleta e transporte de resíduos sólidos. “Vale lembrar que, desde um acordo judicial firmado em 2011, o município não paga pela destinação final dos resíduos”, afirma Debortoli.
Fonte: ND+
