Em Tempo – 19/02/2025
A Justiça Federal determinou uma multa diária de R$ 5.000,00 ao município de Tabatinga, no Amazonas, por não cumprir a sentença que obriga a adoção de medidas de regularização do manejo de resíduos sólidos no lixão da cidade.
A sentença e as obrigações do município
A decisão decorre do não cumprimento da Ação Civil Pública nº 7994-68.2010.4.01.3200, que foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Em 2013, a Justiça Federal determinou que o município de Tabatinga adotasse uma série de medidas essenciais para a gestão adequada do lixão. Essas medidas incluíam o cercamento do perímetro do lixão com a instalação de um portão e guarita, o controle de resíduos e a escavação de valas respeitando o lençol freático, o aterramento de resíduos a céu aberto e a manutenção de valas específicas, a contenção de águas pluviais e a prevenção da queima de resíduos, além da implementação de um programa de educação ambiental e a elaboração de um Plano de manejo de aves.
Irregularidades apontadas pelo IPAAM
Apesar da prefeitura municipal ter apresentado documentos e imagens das obras em andamento, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) identificou várias irregularidades. Entre as principais falhas estão a falta de infraestrutura adequada no lixão, que inclui a ausência de controle de entrada e saída de caminhões, drenagem de chorume e triagem de resíduos.
Além disso, foi constatada a presença de catadores, incluindo crianças, manuseando lixo sem qualquer proteção. Outro ponto crítico é o risco de colisão de aves com aeronaves, devido à proximidade do lixão com os aeroportos de Tabatinga e Letícia. Por fim, também foi notada a ausência de medidas para escavação de valas, controle de resíduos e contenção de águas pluviais.
Multa diária e novas exigências
O juiz Lincoln Rossi da Silva Viguini destacou a negligência da prefeitura, que teve 10 anos para cumprir as exigências e ainda não regularizou a situação. Além da multa, o município deverá prestar contas trimestralmente sobre as ações adotadas para corrigir as irregularidades. O caso evidencia um grave crime ambiental, com impactos na saúde pública e riscos à segurança aérea.
Fonte: Em Tempo
