O VALE – 20/02/2025
Reportagem publicada nesta sexta-feira, 21, pelo Portal O VALE, destaca a decisão favorável obtida pela ABREMA, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em sua ação contra leis municipais de São José dos Campos que restringem a recepção de resíduos na cidade.
A Prefeitura de São José dos Campos apresentou recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça que considerou parcialmente procedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que contestava três leis municipais que restringem a recepção de resíduos na cidade.
O processo é movido pela Abrema (Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente), que representa 73 empresas do setor. Em dezembro do ano passado, o Órgão Especial do TJ decidiu declarar inconstitucional uma das normas, de 1994, que determinava que os incineradores industriais poderiam receber resíduos apenas de empresas do município.
Fonte: O Vale
