Para consumação, basta o potencial lesivo, sendo dispensável a produção do resultado Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado de utilizar documento falso em ação trabalhista….Saiba mais
Fonte: TRF 3ª Região, em 15.10.2014.
