Emenda defendida pela ABREMA em PL que altera Lei de Licitações passa a assegurar disputa qualitativa fechada entre concorrentes
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou na quarta-feira, 8 de novembro, em caráter terminativo, ou seja, sem necessidade de deliberação pelo plenário da Casa, o Projeto de Lei 3954/2023, que altera a chamada Nova Lei de Licitações, de 2021. O PL estabelece regras mais precisas para a contratação pública de serviços de engenharia, incluindo os de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Pelo texto original, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP/MS) e relatoria do senador Marcio Bittar (União-AC), era mantida a indefinição que permitia o uso do pregão eletrônico para contratação pública de serviços de coleta e gestão dos resíduos, independentemente do valor da licitação. Essa modalidade de contratação desconsidera critérios qualitativos dos concorrentes e analisa unicamente preço e descontos aplicados aos orçamentos.
“A flexibilização inadequada que era dada à lei para a contratação de serviços especializados resultou na aprovação de propostas que ofereciam valores irrealistas, tornando os serviços muitas vezes irrealizáveis, apresentando baixa qualidade, provocando atrasos e até cancelamentos de contratos. A decisão do Senado proíbe a flexibilização e acaba com as irregularidades”, comenta o presidente da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (ABREMA), Pedro Maranhão.
A ABREMA atuou intensamente em Brasília para que o texto do PL fosse alterado, evitando que o equívoco gerado em 2021 se perpetuasse. Em sintonia com nossos argumentos, o senador Giordano (MDB/SP) apresentou a emenda que foi aprovada pela Comissão. Ficou assim estabelecido que o pregão eletrônico somente será aplicável para a contratação de obras ou serviços com valor inferior a R$ 1,5 milhões. Acima desse valor as obras e serviços somente poderão ser contratadas mediante concorrência fechada que considere qualificação técnica e preço apresentados pelos concorrentes.
O PL agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados. A ABREMA vai continuar atuando em defesa da qualidade dos serviços públicos essenciais para o meio ambiente, qualidade de vida e saúde da população.
