Congresso Presidente da Câmara propõe ‘fatiar’ a promulgação da reforma para que partes consensuais sejam incorporadas à Constituição ainda neste ano.
08/11/2023

Com novas exceções, tributária passa na CCJ e vai hoje ao plenário

"Do meu ponto de vista, a reforma está resolvida na Câmara” Arthur Lira

Julia Lindner, Caetano Tonet e LuAikoOtta 
De Brasília

Por 20 votos a seis, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nessa terça-feira (7)a proposta de emenda à Constituição (PEC)da reforma tributária. O relatório, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), incorporou novas exceções e deverá ser votado no plenário da Casa nesta quarta-feira (8).
Na reta final da tramitação no colegiado, Braga cedeu às pressões de parlamentares e aceitou cerca de 50 emendas para que a matéria pudesse avançar nesta semana, incluindo novos regimes especiais com alíquota reduzida. Ele já havia aceitado outras 205 sugestões em outubro.


O relator também fez diversas mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara, o que fará com que a proposta retorne para a análise dos deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (PPAL), defendeu que o Congresso promulgue neste ano apenas os pontos de consenso entre as duas Casas.
Com isso, é possível que modificações aprovadas pelos senadores sejam tratadas separadamente, em outra PEC a ser analisada mais à frente.

“Do meu ponto de vista, a tributária está resolvida na Câmara”, afirmou Lira a jornalistas, afirmando que a possibilidade foi discutida com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco(PSD-MG)

A reforma unifica ISS, ICMS, PIS, Cofins e IPI em três novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de gestão federal; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelo Conselho Federativo, composto por representantes dos Estados e municípios; e um Imposto Seletivo (IS), federal, incidente sobre bens e serviços prejudiciais à saúde.

Às vésperas da votação, Braga ampliou exceções para alguns segmentos. As alterações beneficiam bancos, taxistas, clubes de futebol e a indústria automotiva.

As mudanças também atendem pleitos dos governadores do Centro-Oeste e Nordeste, além do agronegócio. Tudo, segundo Braga, foi acordado diretamente com o Palácio do Planalto, a equipe econômica e os senadores da CCJ.

A estratégia fez efeito. Além do resultado expressivo na comissão, parlamentares de partidos da oposição, como o PL, estudam liberar a bancada no plenário.

Nesta terça-feira, Braga acatou sugestão do líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), para manter o recolhimento unificado dos tributos aplicáveis às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).

O relator também optou por manter a atual isenção na compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista e por taxistas. A decisão atendeu a um pleito da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

Ele acolheu, ainda, uma sugestão que prevê alíquota zero para a aquisição de medicamentos adquiridos pela administração pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos.

O texto anterior já previa alíquota reduzida de 60% para produtos agropecuários, medicamentos, produtos de cuidados básicos à saúde menstrual e serviços de transporte público. Já profissionais liberais foram contemplados com redução de 30% da cobrança.

Braga acrescentou em seu parecer, a pedido do líder do PT, Fabiano Contarato (ES), que os serviços de intermediação financeira, como bancos, terão um regime específico de tributação para manter, até o sexto ano de entrada em vigor do regime, a carga tributária da data de promulgação da PEC. Haverá regime específico para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Outro ponto altera do mantém a possibilidade de cobrança de tributos sobre produtos primários e semi - elaborados pelos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Pará, estendendo a medida até 2043. Antes, a cobrança terminaria junto como ICMS em 2032.

O ajuste, segundo aliados de Braga, foi resultado da pressão de parlamentares e governadores da região Centro-Oeste, que eram um dos grupos mais resistentes. Além disso, o novo trecho também é considerado uma vitória para o setor do agronegócio.

Em outra conquista do agro, Braga ampliou benefícios fiscais concedidos ao setor automotivo para a produção de veículos movidos a álcool, isoladamente ou em conjunto com gasolina. Essa era uma demanda dos produtores de soja.
Também era um pleito dos governadores e parlamentares do Nordeste e Centro-Oeste para incentivar as montadoras da região. Inicialmente, o texto de Braga previa o benefício apenas para veículos elétricos.

A previsão de cash back obrigatório para famílias de baixa renda foi ampliada para a aquisição do gás de botijão. O cash back é um sistema em que parte do dinheiro pago é devolvido. Na primeira versão do relatório, só havia reembolso compulsório dos impostos sobre a conta de luz.

Também houve ajuste para estabelecer uma premiação aos Estados e municípios que aumentarem a arrecadação no período de transição para o novo sistema tributário, que será de 50 anos. A recompensa será uma fatia maior do bolo do IBS.


O objetivo é incentivar os entes federativos a fiscalizarem o cumprimento da nova regra e evitar o “efeito carona”.

Uma análise da equipe econômica sobre a versão inicial do parecer de Braga estima que a alíquota padrão do IVA será de até 27,5%. O cálculo ainda não foi atualizado após as mudanças.

Contestado pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), sobre como ficará o valor da nova alíquota-base do IVA, Braga afirmou que as exceções foram calculadas “de forma milimétrica”, com compensações para minimizar o impacto final. Ele garantiu que pedirá um estudo ao Ministério da Fazenda após a aprovação da matéria em plenário.

O secretário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, celebrou o resultado. Ele destacou que a pasta preferia um texto com menos exceções, mas que o resultado é “muito positivo” considerando o custo-benefício da matéria.

“Do ponto de vista técnico, entre o que seria um texto ideal e o que saiu com as exceções é nessa linha do que tem sido falado: 70% do ideal. Do ponto de vista político a nota está acima de nove”, disse o secretário ao Valor.

Appy ressaltou que houve um processo de construção política no Senado, liderado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), para vencer a resistência na Casa.

Horas antes da votação, Haddad disse em um evento que a tarefa de todos deveria dar um telefonema a um senador e fazer um apelo pela aprovação da proposta.

Appy afirmou estar otimista sobre o resultado no plenário do Senado, mas pontuou que o trabalho tem que ser feito diariamente. Ele evitou falar sobre a tramitação na Câmara, dizendo que não quer se antecipar a esse cenário. (Colaboraram Guilherme Pimenta e Fabio Murakawa). 

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